A decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de suspender o julgamento dos casos que discutem o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a Uber, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste sobre o Recurso Extraordinário (RE) 1.446.336, com repercussão geral reconhecida, reflete um momento crucial para o entendimento jurídico sobre as relações de trabalho intermediadas por plataformas digitais. Essa medida busca evitar decisões conflitantes e assegurar uma abordagem uniforme sobre um tema de grande impacto econômico e social.

A decisão unânime da 3ª Turma do TST, tomada em 26 de junho, representa um marco na tentativa de harmonizar as interpretações jurídicas acerca da natureza do trabalho prestado por motoristas de aplicativo. Sob a liderança do ministro Maurício Godinho Delgado, a Turma optou por sobrestar os processos em trâmite, reconhecendo a necessidade de aguardar a definição do STF, que enfrentará a questão sob a ótica da repercussão geral.

Delgado destacou a importância de evitar decisões que possam ser consideradas precipitadas diante da complexidade e da controvérsia que envolve o tema. Ele ressaltou que a espera pela posição definitiva do Supremo é essencial para garantir segurança jurídica e evitar interpretações divergentes que possam gerar insegurança tanto para trabalhadores quanto para empresas.

A discussão sobre o vínculo empregatício no contexto das plataformas digitais como a Uber envolve não apenas aspectos legais, mas também questões sociais e econômicas significativas. Enquanto os motoristas argumentam pela existência de subordinação e dependência econômica, a empresa sustenta que seus serviços são prestados de forma autônoma, sem os requisitos formais de uma relação empregatícia tradicional.

A Uber, em sua defesa, enfatizou que a suspensão dos processos pelo TST é um passo importante para a definição clara das normas que regem o trabalho intermediado por plataformas, contribuindo para a estabilidade jurídica e reduzindo a litigiosidade no setor. A empresa ressalta que seu modelo de negócios prioriza a flexibilidade e a autonomia dos parceiros motoristas, argumentando contra a caracterização de vínculo empregatício baseada em critérios clássicos como onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação.

Repercussão Geral e o Debate sobre o Vínculo Empregatício na Uber

O fenômeno da “uberização” exemplifica as novas formas de organização do trabalho que desafiam os modelos tradicionais. Plataformas como Uber e outras semelhantes oferecem flexibilidade aos trabalhadores, mas também transferem responsabilidades e riscos econômicos para os mesmos, como no caso de acidentes ou avaliações negativas por parte dos usuários.

Em março de 2024, uma decisão do Supremo Tribunal Federal marcou um ponto de inflexão no debate jurídico sobre o vínculo empregatício entre motoristas e a Uber. O STF reconheceu a repercussão geral do tema em um recurso extraordinário, destacando a relevância não apenas nacional, mas global, da controvérsia que envolve princípios constitucionais fundamentais e direitos sociais laborais.

O relator do recurso, ministro Edson Fachin, fundamentou sua posição no reconhecimento da repercussão geral destacando a dimensão econômica, jurídica e social do debate. Fachin sublinhou que a questão vai além das fronteiras brasileiras, influenciando práticas laborais em escala internacional. Com mais de 10 mil ações judiciais sobre o tema no Judiciário brasileiro, a necessidade de uma resposta clara e uniforme do Supremo tornou-se premente.

Um dos principais argumentos apresentados pelo ministro Fachin foi a necessidade de garantir segurança jurídica e orientação para todos os envolvidos no debate sobre o vínculo empregatício na economia compartilhada. As divergências de interpretação nos tribunais inferiores têm gerado incertezas significativas, dificultando a construção de um arcabouço jurídico estável e capaz de fornecer diretrizes claras para cidadãos e cidadãs brasileiros.

O reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1.446.336 sublinha a importância nacional e internacional da questão, colocando-a como paradigma para orientar futuras decisões judiciais sobre o tema. O relator do recurso, ministro Edson Fachin, salientou a necessidade de uma resposta uniformizadora que concilie princípios constitucionais e promova segurança jurídica no ambiente de trabalho digital.

Requisitos para o Vínculo Empregatício

Cabe relembrar os requisitos fundamentais para a caracterização do vínculo empregatício nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. São eles: não eventualidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e alteridade. 

Não Eventualidade

A não eventualidade refere-se à continuidade na prestação de serviços pelo empregado ao empregador. Essa regularidade pode ocorrer diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, desde que haja uma habitualidade na execução das atividades, beneficiando diretamente o empregador.

Subordinação

A subordinação é caracterizada pela sujeição do empregado às diretrizes e ordens do empregador. Este determina não apenas o local e a forma da prestação do serviço, mas também o modo e o tempo dedicados à execução das atividades laborais. Essa relação de subordinação é essencial para a configuração do vínculo empregatício.

Onerosidade

A onerosidade se manifesta na obrigação do empregador de remunerar o empregado pelos serviços prestados. Existe, portanto, uma troca econômica na qual o empregado se compromete a executar suas funções em troca de uma contraprestação pecuniária, fundamental para o equilíbrio e a justiça nas relações de trabalho.

Pessoalidade

Enquanto o empregador pode delegar suas obrigações a terceiros, o empregado está sujeito à pessoalidade de sua função. Isso significa que ele não pode ser substituído na execução das atividades sem prévia autorização ou justificativa legal, preservando o caráter pessoal e intransferível do vínculo empregatício.

Alteridade

Embora nem todos os doutrinadores considerem essencial, a alteridade implica que o empregador assume os riscos econômicos de seu negócio, sem transferir essa responsabilidade ao empregado. Assim, independentemente do sucesso ou fracasso do empreendimento, o salário do empregado está assegurado, reforçando a proteção ao trabalhador.

Outros Aspectos Relevantes

Além dos requisitos principais mencionados, existem outros aspectos que influenciam a dinâmica das relações de trabalho na era moderna. A utilização de novas tecnologias, como a inteligência artificial e a internet das coisas, tem introduzido novas formas de controle e supervisão do trabalho, muitas vezes mediadas por plataformas digitais. Isso pode criar uma ilusão de autonomia para o trabalhador, enquanto na prática há uma subordinação indireta e uma transferência de riscos do negócio para o trabalhador.

Conclusão

A suspensão dos julgamentos pelo TST representa uma pausa estratégica e necessária na análise dos casos envolvendo motoristas de aplicativo, aguardando uma definição definitiva do STF que possa balizar não apenas os litígios presentes, mas também orientar futuras relações trabalhistas no setor. A decisão final do Supremo é de suma importância para estabelecer diretrizes claras e equitativas, respeitando os direitos dos trabalhadores e as necessidades de inovação e flexibilidade das plataformas digitais.