O Curso PED examinou minuciosamente o Edital para Procuradoria do Município de Macaé. Veja todos os detalhes aqui.

O município de Macaé, RJ, anunciou a abertura de um concurso público para provimento de vagas na Procuradoria Geral do Município de Macaé. O objetivo do concurso é preencher 4 vagas no quadro de pessoal da Controladoria Geral e demais Secretarias do município. A validade do concurso é de 2 anos a partir da data de publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura de Macaé, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

Das vagas ofertadas, 10% serão reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD), conforme a Lei Municipal nº 3.054/2008, e 20% serão reservadas para negros, conforme a Lei Municipal nº 4.901/2022.

A Fundação Getulio Vargas (FGV) será responsável pela execução do concurso. A inscrição dos candidatos implicará na aceitação integral dos termos do edital e da legislação vigente. Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas previstas serão nomeados dentro do prazo de validade do concurso.

Etapas do Concurso

1. Prova Objetiva: Eliminatória e classificatória.

2. Prova Discursiva: Eliminatória e classificatória.

3. Prova Oral: Eliminatória e classificatória.

4. Avaliação de Títulos: Apenas classificatória.

5. Procedimento de Heteroidentificação e Avaliação Biopsicossocial: Para candidatos negros e PcD.

Todas as etapas serão realizadas na cidade de Macaé/RJ, mas caso o número de inscritos exceda a oferta de lugares na cidade, a FGV poderá alocar os candidatos em cidades próximas, sem assumir responsabilidade pelo deslocamento e hospedagem desses candidatos.

Os horários definidos no edital, seus anexos e comunicados oficiais seguem o horário oficial de Brasília. Os resultados do concurso serão divulgados na Internet, no site da FGV (https://conhecimento.fgv.br/concursos/prefeiturademacae24). Qualquer cidadão pode impugnar o edital enviando um e-mail para concurso.prefeiturademacae24@fgv.br em até 5 dias úteis após a publicação do edital. Após esse prazo, não serão aceitas impugnações.

Dos Cargos

O edital especifica os detalhes sobre os cargos oferecidos, vencimentos, carga horária e número de vagas, conforme a tabela abaixo:

Cargos de Nível Superior

• Cargo: Procurador

• Carga Horária Semanal: 30 horas

• Vencimento Base: R$ 13.699,12

• Total de Vagas: 4

o Ampla Concorrência: 3

o Reserva para Negros: 1

o Reserva para PcD: 0

Nota:

• PcD – Pessoa com Deficiência

• Verificar pré-requisitos específicos no Anexo II do edital.

Requisitos para Investidura

Para ser investido no cargo da Procuradoria Geral do Município de Macaé, o candidato deve atender aos seguintes requisitos: a) Ser classificado no concurso público conforme o edital. b) Ter nacionalidade brasileira ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses. c) Ter idade mínima de 18 anos completos. d) Estar em pleno gozo dos direitos políticos. e) Estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, com as obrigações militares. f) Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme Anexo II do edital. g) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo. h) Não ter sido condenado a pena privativa de liberdade ou a qualquer outra condenação incompatível com a função pública. i) Apresentar, à época da posse, outros documentos necessários. j) Cumprir as determinações do edital.

Comprovação de Requisitos

Todos os requisitos especificados devem ser comprovados com documentos originais no ato da posse.

Informações Adicionais

• Os requisitos de ingresso, atribuições e carga horária dos cargos estão no Anexo II do edital.

• O regime jurídico dos candidatos aprovados será o Estatutário, regido pela Lei Complementar Municipal nº 011/98 e suas alterações.

• Antes de se inscrever, o candidato deve conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

Das Inscrições

As inscrições para o concurso público estarão abertas de 08 de julho de 2024 a 06 de agosto de 2024. O valor da taxa de inscrição é R$ 200,00. Para se inscrever, o candidato deve acessar o site https://conhecimento.fgv.br/concursos/prefeiturademacae24 entre as 16h do dia 08 de julho de 2024 e as 16h do dia 06 de agosto de 2024, preencher o requerimento de inscrição com o CPF, selecionar o cargo desejado e enviar o formulário conforme as instruções. Após o envio, será gerado um boleto bancário que deve ser impresso e pago em qualquer agência bancária, por meio eletrônico ou PIX. É responsabilidade do candidato guardar o comprovante de inscrição.

A FGV e o Município de Macaé não se responsabilizarão por problemas técnicos que impeçam o envio dos dados. A inscrição será cancelada se o pagamento não for efetuado até 07 de agosto de 2024. Após as 16h do dia 06 de agosto de 2024, não será mais possível acessar o formulário de inscrição. Se houver múltiplas inscrições para o mesmo cargo feitas pelo mesmo candidato, apenas a última será considerada válida.

O pagamento da taxa deve ser feito exclusivamente através do boleto bancário gerado no site da FGV. O boleto estará disponível para reimpressão até as 16h do dia 07 de agosto de 2024. Pagamentos feitos após essa data, ou por métodos não especificados, resultarão no cancelamento da inscrição. A conferência dos dados no boleto e no comprovante de pagamento é de responsabilidade do candidato. A FGV não se responsabiliza por falhas técnicas ou logísticas que impeçam o recebimento da inscrição.

A inscrição só será efetivada após a confirmação do pagamento da taxa ou deferimento da isenção. O comprovante de inscrição estará disponível no site da FGV e é de responsabilidade do candidato obtê-lo. Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem por correio, fax ou e-mail. O valor pago pela taxa de inscrição não será transferido para terceiros ou para outra inscrição.

O candidato, ao se inscrever, aceita todas as normas do edital. A inscrição, provas e nomeação poderão ser anuladas se houver falsidade nas declarações ou irregularidades. Erros grosseiros na digitação do nome ou documentos inconsistentes resultarão em eliminação. O valor da taxa de inscrição não será devolvido, exceto se o concurso for cancelado pela Administração Pública. O comprovante de inscrição e de pagamento deve ser mantido pelo candidato e apresentado quando solicitado.

Após a homologação da inscrição, não serão permitidas alterações nos dados fornecidos, A inscrição implica aceitação da divulgação de dados pessoais relevantes ao concurso, como data de nascimento, notas, desempenho e, se aplicável, condição de pessoa com deficiência. Esses dados poderão ser encontrados na internet e não caberão reclamações posteriores.

Da Isenção

Haverá isenção da taxa de inscrição para candidatos que residam no Município de Macaé há pelo menos dois anos e estejam desempregados, conforme Lei Municipal nº 3.053/2008, e para candidatos economicamente hipossuficientes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme Decreto Federal nº 6.593/2008 e Decreto nº 11.016/2022.

Solicitação de Isenção:

• Período: 08 de julho de 2024, às 16h, até 10 de julho de 2024, às 16h.

• A solicitação deve ser feita no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/prefeiturademacae24, com upload dos documentos comprobatórios em PDF, JPEG ou JPG, não excedendo 5 MB.

Documentos para Comprovação de Desemprego:

• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone com emissão anterior a 24 meses da publicação do edital ou título de eleitor).

• Cópia da carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com a foto, qualificação civil e última anotação de contrato de trabalho.

• Certidão expedida por órgão competente.

• Documento idôneo comprovando ausência de vínculo empregatício registrado em CTPS.

• Cópia da declaração de imposto de renda ou de isento referente ao ano anterior.

Documentos para Comprovação de Hipossuficiência Econômica:

• Número de Identificação Social (NIS) do CadÚnico.

• Cópia de documento de inscrição no CadÚnico.

• Declaração de renda familiar mensal per capita inferior ou igual a meio salário-mínimo, legível e assinada.

Figura 1 – Anexo III do Edital

As informações prestadas são de responsabilidade do candidato. Declarações falsas resultam na exclusão do concurso e consequências legais. O preenchimento dos dados e envio dos documentos não garantem a isenção, sujeita à análise e deferimento pela FGV. O não cumprimento das etapas ou inconformidade nos documentos resultará na eliminação do processo de isenção.

Divulgação e Recurso:

• Resultado preliminar da isenção será divulgado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/prefeiturademacae24.

• Candidatos com isenção indeferida podem interpor recurso em dois dias úteis após a divulgação do resultado preliminar, via link no site.

• Relação dos pedidos de isenção deferidos após recurso será divulgada no site.

Candidatos com isenção indeferida podem efetuar a inscrição pagando a taxa conforme os prazos informados anteriormente. Candidatos que não efetuarem o pagamento da taxa serão automaticamente excluídos do concurso público.

Das Vagas Destinadas às Pessoas com Deficiência

Critérios de Inscrição:

• Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias definidas pelo Decreto Federal nº 3.298/1999, Lei nº 12.764/2012 (transtorno do espectro autista), Lei nº 14.126/2021 (visão monocular), Súmula nº 377 do STJ, Lei nº 14.768/2023 (surdez unilateral total ou bilateral), e Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Reserva de Vagas:

• 10% das vagas oferecidas e das que surgirem durante a validade do concurso serão reservadas para pessoas com deficiência, desde que apresentem laudo médico digitalizado e em conformidade com as normas especificadas.

Procedimento para Inscrição:

• Candidatos devem marcar a opção para concorrer às vagas reservadas e enviar laudo médico específico entre 16h do dia 08 de julho de 2024 e 16h do dia 06 de agosto de 2024 no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/prefeiturademacae24.

• O laudo deve ser enviado em PDF, JPEG ou JPG, não excedendo 5 MB, e deve conter detalhes sobre a deficiência, incluindo o código CID e, se aplicável, audiometria recente.

Avaliação e Validação:

• A inscrição como pessoa com deficiência e o envio do laudo não garantem a participação automática, sendo necessária avaliação biopsicossocial por equipe da FGV.

• A lista de candidatos com inscrição deferida será divulgada no site do concurso.

• Recursos contra indeferimentos podem ser interpostos no prazo de dois dias úteis após a divulgação do resultado preliminar.

Outras Considerações:

• Candidatos com deficiência podem solicitar atendimento especial para as provas.

• A avaliação biopsicossocial ocorrerá em Macaé/RJ, e informações adicionais serão fornecidas na convocação para essa avaliação.

• A nomeação dos candidatos aprovados seguirá a proporcionalidade e a alternância com os candidatos de ampla concorrência.

Consequências da Avaliação:

• Candidatos que não forem confirmados como deficientes na avaliação biopsicossocial serão movidos para a ampla concorrência, caso se encontrem no quantitativo de corte, ou serão eliminados do concurso.

• A classificação e nomeação dos candidatos com deficiência seguirão os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.

Das Vagas Destinadas às Pessoas Negras

Critérios de Reserva de Vagas:

• 20% das vagas oferecidas e das que vierem a ser criadas durante a validade do concurso serão reservadas para pessoas negras, conforme a Lei Municipal nº 4.901/2022.

Procedimento para Inscrição:

• Os candidatos devem autodeclarar sua condição de pessoa negra no ato da inscrição, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo IBGE, durante o período de inscrição.

• A autodeclaração é facultativa. Se não optarem pela reserva de vagas, os candidatos estarão submetidos às regras gerais.

Divulgação de Inscrições:

• A lista de candidatos inscritos como pessoas negras será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/prefeiturademacae24.

Critérios de Aplicação da Reserva:

• A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso for igual ou superior a três.

• O arredondamento do percentual de reserva seguirá as normas específicas: se o resultado for igual ou maior que 0,5, será adotado o número inteiro superior; se menor que 0,5, o número inteiro inferior.

Correção de Erros na Declaração:

• Candidatos que declararem indevidamente sua condição de pessoa negra podem corrigir a informação até o último dia para pagamento da taxa de inscrição, entrando em contato com a FGV pelo e-mail concurso.prefeiturademacae24@fgv.br.

Verificação da Condição de Negro:

• Candidatos aprovados serão convocados para uma entrevista de heteroidentificação, onde será verificada a veracidade das informações prestadas. A entrevista será realizada no município de Macaé – RJ, por uma Comissão especial da FGV.

• Os candidatos devem levar o formulário de autodeclaração (Anexo IV), documento de identidade (original e cópia), e cópia da certidão de nascimento. As cópias serão retidas pela Comissão.

Consequências do Indeferimento:

• O indeferimento da condição de negro ou o não comparecimento à entrevista acarretará a perda do direito de concorrer às vagas reservadas, e o candidato passará a figurar apenas na lista de classificação geral.

Inscrição Concomitante para Vagas Reservadas:

• Candidatos negros com deficiência podem se inscrever para ambas as reservas de vagas (negros e pessoas com deficiência).

• Candidatos convocados simultaneamente por mais de uma via para o provimento do cargo deverão optar por uma delas. Se não se manifestarem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas a negros.

Recursos:

• Candidatos cujo enquadramento na condição de negro seja indeferido podem interpor recurso no prazo de dois dias úteis após a divulgação da lista, pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/prefeiturademacae24.

Divulgação de Resultados:

• A relação dos candidatos na condição de negros será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/prefeiturademacae24.

Atendimento aos Candidatos com Necessidades Especiais

Os candidatos que necessitarem de atendimento especial para a realização das provas devem estar atentos ao prazo. Até o dia 06 de agosto de 2024, é necessário enviar o laudo médico ou parecer específico que justifique o atendimento especial solicitado.

• Procedimento de Solicitação: Durante a inscrição no Concurso Público, os candidatos devem indicar os recursos especiais necessários para cada fase do certame. Além disso, devem enviar a documentação exigida por meio da aplicação específica do link de inscrição. Os formatos aceitos são PDF, JPEG ou JPG, com um limite máximo de 5 MB para o tamanho do arquivo.

• Laudo Médico e Parecer Específico: A concessão de tempo adicional para a realização das provas será baseada no laudo médico ou parecer emitido por profissional de saúde. Como regra padrão, será concedida uma hora adicional aos candidatos que necessitarem desse recurso.

• Solicitação Após o Prazo: Em situações excepcionais, onde seja necessário solicitar atendimento especial após o dia 06 de agosto de 2024, o candidato deve enviar sua solicitação via e-mail para concurso.prefeiturademacae24@fgv.br, anexando uma cópia digitalizada do laudo médico que justifique o pedido, especificando os recursos especiais necessários.

• Amamentação Durante as Provas: Para candidatas que precisarem amamentar durante a realização das provas, é necessário solicitar atendimento especial. Deve-se apresentar uma declaração no momento da inscrição indicando a necessidade e apresentar a certidão de nascimento da criança. Um acompanhante maior de 18 anos será obrigatório para cuidar da criança em uma sala reservada próxima ao local de provas.

• Divulgação e Recurso: A relação de candidatos com pedidos de atendimento especial deferidos ou indeferidos será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/prefeiturademacae24. Os candidatos cujos pedidos forem indeferidos terão um prazo de 2 dias úteis após a divulgação para interpor recurso, utilizando o mesmo endereço eletrônico.

Outras Considerações

Candidatos portadores de doenças infectocontagiosas diagnosticadas após a data-limite para solicitação devem comunicar imediatamente à FGV via e-mail. Candidatos que fazem uso de dispositivos médicos como marca-passo ou pinos cirúrgicos devem informar à FGV antecipadamente e apresentar os documentos comprobatórios no dia das provas.

Além disso, pessoas travestis ou transexuais que desejarem utilizar o nome social durante o Concurso devem fazer a solicitação até as 16h do dia 06 de agosto de 2024, enviando um e-mail para concurso.prefeiturademacae24@fgv.br.

Resumo das Provas do Concurso Público

Data das Provas: As provas objetiva e discursiva serão realizadas na data provável de 13 de outubro de 2024. A prova objetiva ocorrerá no turno da manhã, das 08h às 12h, e a prova discursiva no turno da tarde, das 14h às 19h, horário oficial de Brasília/DF.

Locais de Prova: Os locais serão divulgados a partir do dia 07 de outubro de 2024 no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/prefeiturademacae24. É responsabilidade exclusiva do candidato verificar e comparecer corretamente ao local designado.

Prova Objetiva (Eliminatória e Classificatória):

• Composta por 80 questões de múltipla escolha, divididas em Conhecimentos Gerais (10 questões) e Conhecimentos Específicos (70 questões).

• Totaliza 120 pontos, com distribuição de peso conforme tabela abaixo.

• Uso obrigatório de caneta esferográfica azul ou preta no cartão de respostas.

Será considerado aprovado na Prova Objetiva, o candidato que, cumulativamente, obtiver o número mínimo de acertos em cada um dos módulos da prova, nas seguintes quantidades:

Prova Discursiva (Eliminatória e Classificatória):

• Realizada somente pelos candidatos habilitados na prova objetiva, segundo critérios da tabela abaixo:

• Constituída por 3 questões discursivas e elaboração de uma Peça Prático-profissional.

• Totaliza 100 pontos, sendo avaliados conteúdo, precisão, conhecimento do tema, fluência e correção gramatical.

• Uso obrigatório de caneta esferográfica azul ou preta em material transparente.

Critérios de Avaliação e Eliminação:

• Nota 0 (zero) para respostas indevidas ou ilegíveis.

• O não comparecimento às provas implicará na eliminação automática.

• Resultados serão divulgados conforme prazos estabelecidos no edital, com possibilidade de recursos.

Conteúdo Programático

O conteúdo programático está elencado no Anexo I do edital. Ele contempla legislação, jurisprudência e doutrina pertinentes aos temas. As alterações legislativas ocorridas após a publicação do edital poderão ser exigidas nas provas. 

MÓDULO I – CONHECIMENTOS BÁSICOS: LÍNGUA PORTUGUESA

1. Leitura, compreensão e interpretação de textos

o Estratégias de leitura.

o Compreensão global e local de textos.

2. Estruturação do texto e dos parágrafos

o Organização textual.

o Coesão e coerência.

3. Articulação do texto

o Pronomes e expressões referenciais.

o Nexos e operadores sequenciais.

4. Significação contextual de palavras e expressões

o Interpretação contextual.

5. Equivalência e transformação de estruturas

o Paráfrase e reescrita de frases.

6. Sintaxe

o Processos de coordenação e subordinação.

o Emprego de tempos e modos verbais.

7. Pontuação

o Regras de pontuação.

o Uso adequado dos sinais de pontuação.

8. Estrutura e formação de palavras

o Derivação e composição.

9. Funções das classes de palavras

o Identificação e função das classes gramaticais.

10. Flexão nominal e verbal

o Regras de flexão de gênero, número e grau.

o Flexão dos verbos em diferentes tempos e modos.

11. Pronomes

o Emprego correto.

o Formas de tratamento e colocação.

12. Concordância nominal e verbal

o Regras de concordância.

o Casos especiais de concordância.

13. Regência nominal e verbal

o Regras de regência.

o Complementos verbais e nominais.

14. Ortografia oficial

o Regras ortográficas vigentes.

15. Acentuação gráfica

o Regras de acentuação.

MÓDULO II – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: DIREITO ADMINISTRATIVO, URBANÍSTICO E AMBIENTAL

1. Estado, Poderes e Funções

o Função Administrativa.

o Federação.

o Dicotomia Público-Privado.

2. Da Administração Pública

o Conceito, elementos e princípios.

o Perspectiva subjetiva e objetiva.

o Princípios da Administração Pública.

3. Atos Administrativos

o Conceito, elementos, atributos, classificação.

o Vícios e invalidação.

o Atos discricionários e vinculados.

o Teoria dos Motivos Determinantes.

o Prescrição.

4. Administração Pública Direta e Indireta

o Entidades paraestatais.

o Estatuto jurídico da empresa estatal.

o Poderes e Deveres da Administração e dos Administradores Públicos.

o Reforma Administrativa do Estado brasileiro.

5. Servidores Públicos

o Definição, classificação e regime jurídico-constitucional.

o Condições de ingresso e sistema remuneratório.

o Cargo, emprego e função pública.

o Formas de provimento do cargo.

o Direitos, deveres e responsabilidade do Agente Público.

6. Licitação Pública

o Conceito, princípios, legislação.

o Modalidades e finalidade do procedimento licitatório.

o Dispensa e inexigibilidade de licitação.

o Pregão.

o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

o Contratos Administrativos: definição, características, modalidades, alteração e rescisão.

o Cláusulas exorbitantes.

o Convênios e Consórcios públicos.

7. Direito Ambiental

o Tutela constitucional do meio ambiente.

o Licenciamento e fiscalização ambiental.

o Política Nacional do Meio Ambiente.

o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

o Urbanismo e Meio Ambiente: Estatuto da Cidade, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, Política Nacional do Saneamento Básico.

8. Direito Urbanístico

o Competências constitucionais.

o Plano Diretor.

o Parcelamento: desmembramento, loteamento, remembramento.

o Zoneamento.

o Regularização fundiária de assentamentos urbanos.

9. Polícia Administrativa

o Modalidades de atuação.

o Espécies de poder de polícia.

o Intervenção do Estado na propriedade.

10. Responsabilidade Civil do Estado

o Teorias da responsabilidade.

o Responsabilidade objetiva.

o Responsabilidade por atos da Administração, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

11. Desapropriação e Desestatização

o Tipos constitucionais.

o Procedimento administrativo.

o Indenização e seus efeitos.

12. Contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP)

o Concessões patrocinadas e administrativas.

o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

13. Gestão Financeira

o Orçamento.

o Responsabilidade fiscal.

o Controle administrativo e judicial da Administração Pública.

14. Processo Administrativo e Judicial

o Princípios do Processo Administrativo.

o Recursos administrativos.

o Ação Popular, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública.

15. Outros Temas

o Contratos de programa.

o Consórcios administrativos e públicos.

o Direito de Superfície, Preempção, Outorga Onerosa do Direito de Construir, entre outros.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Conceito e tipos de Constituição

o Constituição escrita e não escrita.

o Rígida e flexível.

2. Teoria da Constituição

o Fundamentos teóricos.

o Constitucionalismo.

3. Poder Constituinte

o Modalidades originário, derivado, reformador.

o Limitações ao poder de reforma.

4. Interpretação e integração da Constituição

o Princípios específicos de interpretação constitucional.

5. Princípios constitucionais fundamentais

o Estado Democrático de Direito.

o República, princípios gerais e setoriais.

6. Controle da constitucionalidade

o Modalidades difuso e concentrado.

o Ações constitucionais: ADI, ADC, ADPF.

7. Direitos Fundamentais

o Natureza, aplicação e conflitos.

o Direitos individuais, coletivos, sociais e políticos.

8. Ordem Social

o Princípios fundamentais.

o Seguridade social, educação, cultura e desporto.

9. Organização político-administrativa do Estado

o Repartição de competências.

o Autonomia dos entes federativos.

o Intervenção federal e estadual.

10. Separação de Poderes

o Sistema de freios e contrapesos.

o Funções legislativa, administrativa e jurisdicional.

11. Poder Legislativo

o Processo legislativo.

o Espécies legislativas e medidas provisórias.

12. Poder Executivo

o Atribuições do Presidente da República.

o Conselhos e responsabilidades.

13. Poder Judiciário

o Competências e recursos.

o Súmula de jurisprudência e efeito vinculante.

14. Finanças Públicas e Ordem Econômica

o Princípios orçamentários.

o Sistema Tributário Nacional.

DIREITOS HUMANOS

1. Fundamentos e características

o História e conceito.

o Programas de proteção.

2. Desigualdade racial

o Racismo estrutural.

o Políticas de promoção da igualdade racial.

3. Direitos da mulher

o Violência contra a mulher.

o Políticas sociais e econômicas.

4. Direitos dos indígenas e quilombolas

o Legislação e terras tradicionais.

o Demarcação e políticas públicas.

5. Direitos da pessoa idosa

o Inclusão social e Estatuto do Idoso.

6. Direitos da pessoa com deficiência

o Inclusão social e legislação específica.

DIREITO CIVIL

1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

o Aplicação das normas jurídicas.

2. Capacidade civil e direitos da personalidade

o Teorias e aplicação do fato, ato e negócio jurídico.

o Defeitos e invalidade do negócio jurídico.

o Atos jurídicos lícitos e ilícitos.

3. Responsabilidade civil

o Teorias sobre dano moral, estético, coletivo e social.

o Responsabilidade civil objetiva e subjetiva.

4. Direito das obrigações

o Contratos: disposições gerais, classificação e extinção.

o Contratos típicos: compra e venda, doação, locação, comodato, prestação de serviços, etc.

o Institutos da supressio e do venire contra factum proprium.

o Atos unilaterais: pagamento indevido, enriquecimento sem causa.

5. Prova

o Teoria geral e meios de prova.

o Ônus da prova.

6. Prescrição e decadência

o Regras gerais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Princípios gerais do Processo Civil

o Aplicação e interpretação das normas processuais.

o Prerrogativas da Fazenda Pública e do advogado público.

2. Processo

o Noções gerais, relação jurídica processual.

o Jurisdição, ação e competência.

o Partes, procuradores, litisconsórcio e intervenção de terceiros.

3. Procedimento

o Fases do procedimento comum.

o Objeto do processo, mérito, questões preliminares e prejudiciais.

o Fatos e atos processuais, nulidades.

4. Tutela provisória

o Tutela de urgência: procedimento antecedente e incidental.

o Tutela da evidência.

o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

5. Sentença

o Classificações, requisitos, efeitos.

o Execução provisória e coisa julgada.

o Meios de impugnação à sentença.

6. Recursos

o Disposições gerais.

o Recursos ordinários (apelação, agravos), embargos, recursos especial e extraordinário.

o Procedimentos especiais, juizados especiais.

DIREITO EMPRESARIAL

1. Direito de empresa

o Caracterização, inscrição e capacidade.

o Empresa, empresário e estabelecimento.

2. Sociedades comerciais

o Tipos de sociedades.

3. Títulos de crédito

o Características e espécies.

4. Falência e recuperação judicial

o Requisitos, processamento.

o Crimes falimentares.

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Sistema Tributário Nacional

o Titulares do poder de tributar.

o Princípios gerais.

o Lei complementar em matéria tributária.

2. Limitações ao Poder de Tributar

o Princípios jurídicos da tributação.

o Imunidades genéricas e específicas.

3. Competência Tributária

o Impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

o Empréstimos compulsórios.

o Contribuições sociais e outras contribuições.

4. Código Tributário Nacional (CTN)

o Conceito e natureza jurídica do tributo.

o Impostos, taxas, contribuições de melhoria.

5. Normas Gerais de Direito Tributário

o Legislação tributária, fontes principais e secundárias.

o Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.

6. Obrigação Tributária

o Tipos e objetos da obrigação tributária.

o Fato gerador, sujeito ativo e passivo, solidariedade, capacidade tributária.

o Domicílio tributário.

7. Crédito Tributário

o Lançamento tributário e suas modalidades.

o Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.

o Garantias e privilégios do crédito tributário.

8. Administração Tributária

o Fiscalização.

o Dívida ativa, certidões negativas e positivas.

o Execução fiscal.

o Medida cautelar fiscal.

9. Ações em Matéria Tributária

o Ação anulatória de lançamento tributário.

o Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

o Ação de repetição de indébito.

o Ação consignatória em matéria tributária.

o Mandado de segurança.

10. Crimes Contra a Ordem Tributária

• Aspectos jurídicos e jurisprudenciais.

DIREITO FINANCEIRO

1. Conceito e Objeto

o Atividade financeira do Estado.

o Fontes do Direito financeiro.

2. Lei do Orçamento

o Lei Federal nº 4.320/64.

o Receita pública: conceito, classificação.

o Despesa pública: conceito, classificação, proposta orçamentária.

3. Orçamento Público

o Conceito, tipos (programa, de desempenho).

o Princípios orçamentários.

o Leis orçamentárias: PPA, LDO, LOA.

o Ciclo orçamentário, processo legislativo.

4. Execução do Orçamento

o Estágios da despesa pública.

o Empenho, restos a pagar.

o Despesas obrigatórias de caráter continuado.

o Despesas com pessoal e seguridade social.

5. Receita Pública

o Renúncia de receita.

o Transferências voluntárias.

o Destinação de recursos públicos para o setor privado.

6. Sistema Financeiro Nacional

o Regime de adiantamento.

o Precatórios: conceito, histórico, parcelamento, preferências.

7. Empréstimos Públicos

o Conceito, natureza, classificação, regime constitucional.

o Limitações impostas pela Lei Complementar nº 101/00.

8. Controle Financeiro

o Interno, externo, pelo Tribunal de Contas.

o Controle jurisdicional do orçamento.

o Orçamento e reserva do possível.

9. Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores

o Aplicações práticas e decisões relevantes.

DIREITO PENAL

1. Princípios Aplicáveis ao Direito Penal

o Aplicação da lei penal.

o Lei penal no tempo e no espaço.

o Interpretação da lei penal.

o Analogia e irretroatividade da lei penal.

2. Teoria Geral do Crime

o Tempo e lugar do crime.

o Tipicidade, ilicitude e culpabilidade.

o Concurso de pessoas.

3. Teoria da Pena

o Espécies de penas.

o Concurso de penas.

o Causas de extinção da punibilidade.

o Prescrição.

4. Crimes Específicos e Legislação Pertinente

o Crimes contra a fé pública.

o Crimes contra a administração pública.

o Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019).

o Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e alterações).

o Crimes na licitação (Lei nº 14.133/2021).

o Crimes de responsabilidade fiscal (Lei nº 10.028/2000).

o Crime organizado (Lei nº 12.850/2013 e alterações).

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Princípios Fundamentais

o Aplicação da lei processual penal.

o Disposições preliminares do Código de Processo Penal.

o Fase pré-processual: inquérito policial e procedimentos investigatórios pré-processuais.

2. Processo Penal

o Procedimento e relação jurídica processual.

o Elementos identificadores da relação processual.

o Formas do procedimento.

o Princípios gerais do processo penal.

3. Ação Penal e Ação Civil Ex-Delicto

o Jurisdição e competência.

o Questões e processos incidentes.

o Prova: teoria geral da prova e meios de prova.

4. Sujeitos do Processo

o Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória.

o Citações e intimações.

o Atos processuais e atos judiciais.

o Prazos processuais e contagem.

5. Sentença e Recursos

o Nulidades.

o Sentença e coisa julgada.

o Recursos e ações autônomas de impugnação.

DIREITO DIGITAL

1. Constituição e Tecnologia da Informação

o Regulação da internet.

o Direitos autorais online e domínio de internet.

2. Proteção ao Consumidor na Sociedade de Informação

o Proteção de dados e direito de privacidade.

o Responsabilidade de provedores de internet e usuários.

3. Direitos de Personalidade e Redes Sociais

o Notícias falsas, remoção de conteúdo e direito ao esquecimento.

4. Legislação Específica

o Lei nº 9.609/1998 (Propriedade Intelectual de Programa de Computador).

o Lei nº 12.737/2012 (Lei dos Crimes Cibernéticos).

o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

o Direito de Resposta (Lei nº 13.188/2015).

o Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

DIREITO ELEITORAL

1. Estado democrático contemporâneo

o Conceito e características

o Princípios democráticos

2. Democracia

o Conceito e tipologia

o Instrumentos de democracia direta

3. Governo representativo e mandato político

4. Sistemas eleitorais e partidários

o Tipos de sistemas eleitorais

o Organização e funcionamento dos partidos políticos

5. Modelos de financiamento da disputa política

o Regulamentação e impactos

6. Direitos políticos no ordenamento jurídico brasileiro

o Direito e dever de votar

o Direito de concorrer a cargos eletivos

7. Plebiscito, referendo e iniciativa popular

8. Regimes de elegibilidade e inelegibilidade

o Requisitos constitucionais e legais

9. Regimes constitucional e legal dos partidos políticos

o Natureza jurídica

o Fins e autonomia dos partidos

10. Criação, funcionamento, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos

11. Federação e coligação partidárias

12. Programa e estatuto dos partidos políticos

13. Filiação partidária, cancelamento e desfiliação

14. Perda de mandato eletivo por desfiliação

15. Fidelidade e disciplina partidárias

16. Finanças e contabilidade dos partidos políticos

17. Acesso gratuito ao rádio e à televisão

18. Cláusula de desempenho

19. Justiça eleitoral no Brasil

o Funções e organização

o Composição e competências dos órgãos

o Ministério Público eleitoral

20. Alistamento eleitoral

o Inscrição, transferência e encerramento

o Cancelamento e exclusão do eleitor

o Domicílio eleitoral

21. Sistema eleitoral brasileiro

o Sistema proporcional de listas abertas

o Sistemas majoritários simples e por maioria absoluta

o Regras, quocientes eleitoral e partidário, sobras eleitorais e suplência

22. Processo eleitoral

o Princípio da anterioridade eleitoral

o Convenções partidárias

o Registro de candidaturas e substituição de candidatos

o Campanha eleitoral

o Direitos e deveres dos candidatos

o Financiamento de campanha

o Prestação de contas

o Propaganda eleitoral

o Direito de resposta

o Pesquisas eleitorais

o Eleições: atos preparatórios, garantias eleitorais, votação, apuração, fiscalização e proclamação do resultado

o Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos

o Nulidades na votação e eleição suplementar

o Diplomação

23. Mídias sociais e campanha eleitoral

o Usos e limites

o Fake news e processo eleitoral

24. Forças Armadas e processo eleitoral

o Requisição da Justiça eleitoral para apoio logístico e garantia da votação

25. Ações afirmativas no processo eleitoral

26. Ilícitos eleitorais

o Abuso de poder econômico ou político e uso indevido dos meios de comunicação social

o Captação ilícita de recursos e gastos ilícitos em campanha

o Captação ilícita de sufrágio

o Propaganda vedada

o Condutas vedadas aos agentes públicos

27. Crimes eleitorais

28. Ações eleitorais

o Ação de impugnação de registro de candidato

o Ação de investigação judicial eleitoral

o Ação de Impugnação do Mandado Eletivo

o Recurso contra a Expedição de Diploma

o Representação ou reclamação

o Ação rescisória eleitoral

o Ação penal eleitoral

o Recursos eleitorais

DIREITO DO CONSUMIDOR

1. Origem histórica e princípios

o Evolução histórica do Direito do Consumidor

o Princípios fundamentais: dignidade da pessoa humana, vulnerabilidade do consumidor, equilíbrio nas relações de consumo

2. Ordem constitucional e consumidor

o Inserção do consumidor na Constituição Federal de 1988

o Direitos fundamentais e garantias constitucionais do consumidor

3. Consumidor: conceito e espécies

o Definição legal de consumidor

o Consumidor por equiparação

4. Política Nacional de Defesa do Consumidor

o Objetivos e diretrizes da política nacional

o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

5. Direitos básicos do consumidor

o Direito à informação

o Direito à proteção contra práticas abusivas

o Direito à reparação de danos

6. Inversão do ônus da prova

o Requisitos e hipóteses de aplicação

7. Qualidade dos produtos e serviços

o Garantias legais e contratuais

o Vício redibitório e vício do produto

8. Proteção à saúde e à segurança do consumidor

o Responsabilidade pelo produto defeituoso

o Recall e segurança de produtos

9. Prevenção e reparação dos danos ao consumidor

o Princípio da reparação integral do dano

o Danos morais e materiais

10. Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço

o Teoria do risco do empreendimento

o Solidariedade entre fornecedores

11. Decadência e prescrição nas relações de consumo

o Prazos para reclamação e ingresso da ação judicial

12. Desconsideração da personalidade jurídica

o Requisitos e aplicação no Direito do Consumidor

13. Práticas comerciais

o Oferta

o Publicidade

o Práticas abusivas

14. Cobrança de dívidas

o Práticas permitidas e vedadas

o Direitos do consumidor devedor

15. Bancos de dados de proteção ao crédito

o Funcionamento e regulamentação

16. Cadastro positivo

o Regras de inclusão e consulta

17. Proteção contratual

o Cláusulas abusivas

o Contratos de adesão

18. Proteção do consumidor no ambiente digital

o Comércio eletrônico

o Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

19. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

o Estrutura e competências dos órgãos de proteção

20. Sanções administrativas

o Penalidades aplicáveis aos fornecedores

21. Ação do consumidor em juízo

o Procedimentos judiciais

o Ação individual e coletiva

22. Ação coletiva

o Legitimidade e formas de atuação

23. Ação de responsabilização do fornecedor

o Responsabilidade civil objetiva

o Coisa julgada

24. Superendividamento

o Conceito e prevenção

o Tratamento jurídico

25. Da conciliação no superendividamento

o Possibilidades de acordo extrajudicial

26. Plano judicial para integração de contratos e repactuação de dívidas

o Instrumentos legais para reestruturação financeira

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1. Da proteção à criança e ao adolescente

o Conceitos fundamentais

o Deveres do Estado, da família e da sociedade

o Garantias e prioridades

o Interpretação da norma estatutária

2. Dos direitos fundamentais

o Direitos assegurados pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

o Medidas de proteção integral

3. Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer

o Acesso aos direitos fundamentais para o desenvolvimento pleno

4. Da prevenção

o Medidas preventivas gerais

o Prevenção especializada para grupos vulneráveis

5. Da política de atendimento

o Diretrizes e políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes

o Estruturação dos serviços de atendimento

6. Dos atos infracionais

o Tipificação e consequências dos atos infracionais

7. Das medidas pertinentes aos pais ou responsável

o Responsabilidade dos pais e medidas de apoio

8. Do Conselho Tutelar

o Funções, competências e atribuições

9. Do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente

o Organização e participação na formulação de políticas públicas

10. Da Justiça da Infância e da Juventude

o Competência jurisdicional

o Estruturação e funcionamento

11. Dos processos e procedimentos

o Tramitação dos processos envolvendo crianças e adolescentes

12. Dos recursos

o Recursos judiciais e administrativos disponíveis

13. Do Ministério Público

o Atuação na defesa dos direitos infantojuvenis

14. Da proteção judicial aos interesses individuais, difusos e coletivos

o Instrumentos jurídicos de proteção

15. Das infrações administrativas

o Sanções administrativas aplicáveis

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

1. Lei Orgânica Municipal

o Lei Orgânica Municipal consolidada até a Emenda 76/2020

2. Lei Complementar nº 011/1998 e suas atualizações

o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

3. Legislação Tributária Municipal

o Código Tributário Municipal

▪ Lei Complementar nº 282/2018, alterada pela Lei Complementar nº 290/2019 e pela Lei Complementar nº 306/2021

o Outras Legislações Tributárias

▪ Lei Complementar nº 216/2023

▪ Lei Complementar nº 328/2023

Realização das Provas

Comparecimento e Documentos Necessários

O candidato deve comparecer ao local de prova com antecedência mínima de 1 hora e 30 minutos do horário de fechamento dos portões, munido de caneta esferográfica azul ou preta, documento de identidade original e comprovante de inscrição ou pagamento da taxa.

• Documentos de Identidade Aceitos São aceitos como documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, Secretarias de Segurança Pública, Institutos de Identificação, Corpos de Bombeiros Militares, carteiras de ordens e conselhos, passaporte brasileiro, certificado de reservista, carteiras funcionais expedidas por órgão público que valham como identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação (modelo com foto).

• Documentos Não Aceitos Não são aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista sem foto, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, documentos ilegíveis, não identificáveis ou danificados. Cópias do documento de identidade, mesmo autenticadas, não serão aceitas.

Em caso de perda, roubo ou furto do documento de identidade, o candidato deve apresentar boletim de ocorrência policial emitido até 30 dias antes da prova. Será submetido à identificação especial, incluindo coleta de dados, assinaturas e impressões digitais.

Os portões serão fechados às 07h30 para a Prova Objetiva e às 13h30 para a Prova Discursiva, horário oficial de Brasília/DF. Após o fechamento, nenhum candidato poderá entrar no local de prova ou manter contato com o ambiente externo. Após o fechamento dos portões, os candidatos devem se identificar na sala e passar pelos procedimentos de segurança antes do início das provas. Não será permitido o uso de celulares ou permanência em áreas comuns da instituição.

Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame, os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais ao ingressar e sair dos sanitários durante a aplicação das provas.

Para garantia da lisura do certame, será coletada a impressão digital de todos os candidatos no dia da prova, preferencialmente do polegar direito. Caso não seja possível, será coletada de outro dedo, com registro na ata de aplicação.

Saída da Sala de Prova

Os candidatos devem permanecer no local de prova por no mínimo 2 horas após o início da Prova Objetiva e por 3 horas após o início da Prova Discursiva. O não cumprimento resulta na não correção da prova e na eliminação do candidato.

Ao término da prova, os candidatos devem entregar obrigatoriamente seu cartão de respostas (Prova Objetiva) ou folha de textos definitivos (Prova Discursiva) ao fiscal da sala. O caderno de questões só pode ser levado pelo candidato nos últimos 30 minutos antes do término da aplicação.

Será eliminado do concurso o candidato que for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tentando utilizar meios fraudulentos, comunicando-se com outros candidatos durante as provas ou faltando com o respeito à equipe de aplicação das provas e demais candidatos.

Não será permitido fumar na sala de provas nem nas dependências do local de aplicação. Durante as provas, não serão fornecidas informações sobre seu conteúdo, critérios de avaliação ou classificação.

Prova Oral

Os candidatos não eliminados nas etapas anteriores serão convocados para a Prova Oral com base na ordem de classificação pela soma das notas obtidas nas Provas Objetiva e Discursiva.

A aplicação das provas orais será registrada por meio de gravação de áudio e/ou vídeo, ou qualquer outro meio que permita sua posterior reprodução, exclusivamente pela Comissão do Concurso ou pela FGV.

Informações Adicionais As disposições específicas sobre a Prova Oral serão divulgadas em Edital próprio, em momento oportuno, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/prefeiturademacae24.

Avaliação de Títulos

A Avaliação de Títulos possui caráter exclusivamente classificatório. A convocação para apresentação dos títulos será feita apenas aos candidatos habilitados para a realização da prova oral.

Os títulos para análise deverão ser enviados em imagem do documento original frente e verso, através de um campo específico em link próprio disponibilizado no Edital de Convocação para a etapa, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/prefeiturademacae24. O envio dos títulos é de responsabilidade exclusiva do candidato, sendo que a FGV não se responsabiliza por falhas técnicas que impeçam a entrega da documentação.

Formato e Prazo Os documentos devem ser enviados nos formatos PDF, JPEG ou JPG, com tamanho máximo de 5 MB, conforme as orientações detalhadas no link de inscrição. 

Conservação dos Documentos Originais Os candidatos devem manter em seu poder os originais dos títulos apresentados, pois a Comissão do Concurso poderá requerer a apresentação dos mesmos a qualquer tempo.

QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

Alínea	Título	Valor de cada Título	Valor Máximo dos Títulos
A	Exercício do magistério superior, em disciplina da área jurídica, desenvolvido em Instituição de Ensino Superior pública ou particular reconhecida pelo MEC.	2 por ano completo sem sobreposição de tempo	10
B	Exercício de cargo ou emprego público privativos de bacharel em Direito; ou de cargo ou emprego com atividades eminentemente jurídicas exercidas após a obtenção do grau de bacharel em Direito.	4 por ano completo sem sobreposição de tempo	20
C	Livros publicados, de autoria individual, no âmbito da ciência jurídica, com o respectivo registro ISBN.	4	8
D	Produção cultural individual (artigo, parecer, ensaio ou trabalho jurídico) no âmbito da ciência jurídica, constante de publicação especializada em Direito que possua Conselho Editorial.	2	4
E	Diploma ou certificado devidamente registrado, de Conclusão de doutorado na área a qual concorre. Também será aceito declaração ou atestado de conclusão de doutorado, desde que acompanhado do histórico do curso.	12	24
F	Diploma ou certificado devidamente registrado, de conclusão de mestrado na área a qual concorre. Também será aceito declaração ou atestado de conclusão de mestrado, desde que acompanhado do histórico do curso.	6	12
G	Diploma ou certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 horas-aula na área a qual concorre. Também será aceita a declaração ou atestado de conclusão de pós-graduação em nível de especialização, desde que acompanhada de histórico escolar.	1	2
H	Aprovação em concurso público para as carreiras de Magistratura (juiz/pretor), Ministério Público (promotor/procurador), Defensorias (defensor) e Procuradorias (procurador), com a homologação do concurso, desde que não pontuado no item B.	2	8
I	Aprovação em concurso público para demais cargos ou empregos públicos privativos de bacharel em Direito, com a devida homologação do concurso, excetuados os títulos já incluídos no item anterior.	1	4
J	Participação como integrante (membro) de banca examinadora em concurso público para provimento de cargo ou emprego público no magistério jurídico superior, na magistratura, no Ministério Público, na Advocacia Pública ou de outro cargo ou emprego públicos privativos de bacharel em Direito.	2	4
K	Residência Jurídica em Procuradoria Estadual ou Municipal, mediante aprovação em concurso público, pelo tempo mínimo de 1 ano completo.	2 por ano completo	4
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS		100 PONTOS

Para comprovação dos títulos, serão aceitos diplomas, certificados ou declarações de conclusão de cursos confeccionados em papel timbrado da instituição, atestando a data de conclusão e a carga horária, com aprovação da banca e carimbo da instituição, quando aplicável.

Diplomas de mestrado e doutorado expedidos por instituições estrangeiras serão aceitos somente se reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, conforme legislação aplicável. Documentos expedidos em língua estrangeira devem ser traduzidos para o português por tradutor juramentado.

Resultado e Recursos O resultado preliminar da Avaliação de Títulos será divulgado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/prefeiturademacae24, onde os candidatos terão dois dias úteis para interpor recurso contra o resultado preliminar. O resultado final será publicado no mesmo endereço eletrônico após o período de recursos.

Da Classificação no Concurso

A nota final (NF) de cada candidato é calculada somando-se a nota da prova objetiva (NPO), prova discursiva (NPD), prova oral (NPO) e a pontuação atribuída à avaliação de títulos (NAT), conforme a fórmula:

NF = NPO + NPD + NPO + NAT

Após a aplicação de critérios de desempate, os candidatos são ordenados de forma decrescente de acordo com suas notas finais no Concurso Público.

Os candidatos aprovados são classificados considerando o sistema de ingresso (ampla concorrência, pessoa com deficiência ou negro), com observância rigorosa aos critérios de desempate estabelecidos no Edital.

Para garantir a organização e a justiça no processo seletivo, a classificação dos candidatos ocorre de acordo com os seguintes critérios:

• Concorrência de Candidatos Negro e/ou com Deficiência: Candidatos que se autodeclararam negros e/ou com deficiência concorrem simultaneamente às vagas reservadas e às destinadas à ampla concorrência, conforme sua ordem de classificação. Isso significa que candidatos negros e/ou com deficiência aprovados dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência não são contabilizados para o preenchimento das vagas reservadas.

• Listagens Específicas: Os candidatos negros e/ou com deficiência aprovados têm seus nomes listados de forma específica por cargo/atribuição, além de figurarem na lista de ampla concorrência, se atenderem aos critérios estabelecidos.

• Convocação e Preenchimento de Vagas Reservadas: Caso haja desistência ou desclassificação de candidato negro e/ou com deficiência nas vagas reservadas, será convocado o próximo candidato inscrito nessa categoria, respeitando a ordem de classificação.

• Preenchimento de Vagas Não Providas: Vagas reservadas não preenchidas por falta de candidatos serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, seguindo rigorosamente a ordem geral de classificação da lista de ampla concorrência.

Dos Critérios de Desempate

Para garantir a definição justa entre candidatos com notas iguais, serão aplicados os seguintes critérios de desempate:

Preferência na Ordem: a) Candidato com idade igual ou superior a 60 anos, conforme o Estatuto do Idoso (art. 27, parágrafo único); b) Maior nota na Prova Discursiva; c) Maior nota na Prova Objetiva; d) Maior nota na Prova Oral; e) Maior nota na Peça Prático-profissional da Prova Discursiva; f) Maior pontuação na Avaliação de Títulos; g) Exercício efetivo da função de jurado, conforme a Lei nº 11.689/2008; h) Persistindo o empate, terá preferência o candidato de maior idade.

Comprovação da Função de Jurado: Para comprovar a função de jurado conforme o critério “g” acima, serão aceitos certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos emitidos pelos tribunais de justiça estaduais e regionais federais do país, referentes à função exercida a partir de 10 de agosto de 2008, data de entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008.

Upload de Documentos: Os candidatos deverão realizar o upload do documento comprobatório mencionado no item anterior no link de inscrição disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/prefeiturademacae24 para verificação do critério de desempate.

Dos Recursos

Divulgação e Prazo para Interposição:

• O gabarito oficial preliminar e o resultado preliminar da Prova Objetiva, além do espelho de correção e o resultado preliminar da Prova Discursiva, serão publicados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/prefeiturademacae24.

• O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar da Prova Objetiva ou contra o resultado preliminar da Prova Discursiva terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do dia subsequente à divulgação desses resultados.

Formulários e Procedimentos:

• Os formulários para interposição de recurso estarão disponíveis no mesmo endereço eletrônico mencionado, junto com as respectivas instruções para preenchimento.

• É fundamental que o candidato seja claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recursos inconsistentes ou intempestivos serão liminarmente indeferidos.

• Formulários preenchidos incorretamente, com campos em branco ou faltando informações, serão automaticamente desconsiderados pela Banca Examinadora da FGV.

Análise e Decisões:

• Após análise dos recursos contra o gabarito preliminar da Prova Objetiva, a Banca Examinadora poderá decidir pela manutenção do gabarito, alteração ou anulação de questões.

• Em caso de anulação de questão da Prova Objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos.

• Alterações no gabarito oficial preliminar que resultarem dos recursos serão aplicadas a todos os candidatos, independentemente de terem realizado recurso.

• Recursos contra o resultado preliminar da Prova Objetiva e da Prova Discursiva também serão analisados pela Banca Examinadora, podendo resultar em manutenção ou alteração dos resultados divulgados.

Divulgação das Respostas:

• Todas as respostas aos recursos serão divulgadas no mesmo endereço eletrônico onde foram realizadas as inscrições: https://conhecimento.fgv.br/concursos/prefeiturademacae24.

Condições e Restrições:

• Não serão aceitos recursos enviados via fax, correio eletrônico, Correios ou fora do prazo estabelecido.

• Recursos identificados com a identificação do candidato serão automaticamente desconsiderados.

• Recursos que abordarem assuntos diferentes dos especificados no resultado da etapa correspondente não serão conhecidos.

Observações Finais:

• Não será permitido pedido de revisão de recurso ou recurso contra o gabarito oficial definitivo ou contra o resultado das provas.

• Recursos que não respeitarem as diretrizes estabelecidas pela Banca serão liminarmente indeferidos.

Resultado Final e Homologação

O resultado final do concurso será homologado pela Prefeitura Municipal de Macaé e publicado no Diário Oficial do Município, além de ser divulgado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/prefeiturademacae24.

Serão considerados aprovados no concurso os candidatos habilitados e classificados nas Provas Objetiva, Discursiva, Oral e na Avaliação de Títulos, conforme estabelecido neste Edital. Esses candidatos estarão aptos para nomeação, respeitando a ordem de classificação final e o prazo de validade do concurso.

Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto na tabela serão nomeados para preenchimento das vagas existentes, seguindo a ordem de classificação.

No ato da posse, o candidato deverá apresentar todos os documentos e certidões exigidos pela Prefeitura Municipal de Macaé.

Os candidatos aprovados além do número de vagas formarão o cadastro de reserva e poderão ser nomeados durante o prazo de validade do concurso, conforme critérios de conveniência e oportunidade da Prefeitura Municipal de Macaé.

Disposições Finais

É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso Público, disponíveis integralmente no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/prefeiturademacae24.

O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso Público por meio do telefone 0800-2834628 ou do e-mail concurso.prefeiturademacae24@fgv.br.

O prazo de validade do Concurso será de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período a partir da data de homologação do resultado final. Os candidatos aprovados além do número de vagas estabelecido formarão cadastro de reserva e poderão ser nomeados durante o prazo de validade do concurso, conforme critérios da Prefeitura Municipal de Macaé. Será aceito pedido de reclassificação final de lista se o candidato manifestar desinteresse na vaga quando convocado.

Para mais detalhes sobre as condições especiais de atendimento, consulte o Edital Completo.

Para a preparação estratégica rumo ao sucesso na PGM Macaé, o curso para PGMs do Portal Estudando Direito é a escolha ideal. Com uma abordagem completa e organizada dos conteúdos jurídicos, oferecemos videoaulas envolventes, materiais de estudo aprofundados e questões práticas direcionadas. Esses recursos são essenciais para uma preparação eficaz, permitindo que você domine cada detalhe das áreas específicas cobradas no edital. Prepare-se com o melhor e garanta sua excelência no concurso!